PP019 Analítico de Periódico P90_8 | |
GONÇALVES, Jorge Baptista A revisão do Código Penal : alterações ao sistema sancionatório relativo às pessoas singulares / Jorge Baptista Gonçalves CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.8 (I S.2008), p.15-40 Estante n.º 19 REFORMA PENAL, SANÇÃO PENAL, PROCESSO DE REVISÃO |