Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P90_8


GONÇALVES, Jorge Baptista
A revisão do Código Penal : alterações ao sistema sancionatório relativo às pessoas singulares / Jorge Baptista Gonçalves
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.8 (I S.2008), p.15-40
Estante n.º 19


REFORMA PENAL, SANÇÃO PENAL, PROCESSO DE REVISÃO