342.9(512.318)MAC$2
Monografia
3237
MACAU. Leis, decretos, etc.
Estatuto orgânico de Macau.- 4.ed.- Macau : Imprensa Oficial de Macau, [1996].- 28p. ; 21cm
Aprovado pela lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro (B.O. n.º 9, sup., de 1 de Março de 1976). Alterado pela lei n.º 53/79, de 14 de Setembro (B.O. n.º 39, de 29 de Setembro de 1979). Alterado pela lei n.º 13/90, de 10 de Maio (B.O. n.º 20, 2.º Sup., de 15 de Maio de 1990. Alterado pela lei n.º 23-A/96, de 29 de Julho (B.O. n.º 32, Sup., I Série, de 7 de Agosto de 1996). Contém versão em chinês
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