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Analítico de Monografia
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MORAIS, Carlos Blanco de
Breve introdução ao regime jurídico das comunicações electrónicas no direito comunitário e português / Carlos Blanco de Morais
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco I - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.453-466.
DIREITO PÚBLICO / União Europeia / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO / União Europeia / Portugal, TELECOMUNICAÇÕES, COMUNICAÇÃO
- Introdução. I-O novo regime jurídico das comunicações na União Europeia - 1.A Liberalização do sector das telecomunicações no quadro do Open Network Provision - 2.O Novo Pacote Regulamentar - Directiva Quadro (2002/21/EC) - Directiva Acesso (2002/19/EC) - Directiva do Serviço Universal (2002/22/EC) - Directiva Autorização (2002/20/EC) - Directiva Protecção de Dados Pessoais (2002/58/EC) - Recomendação da Comissão de 11 de Fevereiro de 2003 (2003/311/EC) - 3.Princípios básicos do novo regime regulatório - 3.1.Limites à fixação de medidas regulatórias preventivas (ex ante) - 3.2.Primado da intervenção regulatória sucessiva (ex post) sobre a regulação ex ante - 3.3.Papel das Autoridades Reguladoras Nacionais - a)Considerações gerais - b)Obrigações ex ante nos mercados relevantes grossistas - c)Obrigações nos mercados relevantes retalhistas. II-O processo de transposição na Europa - 1.Alteração das leis nacionais - 2.Processo de análise de mercado e imposição de obrigações - 3.Recentes tendências regulatórias - A.Na União Europeia - B.Na Ordem jurídica portuguesa - a)Linhas gerais da intervenção das autoridades reguladoras - b)Regulação vertical (Autoridades Reguladoras Nacionais) e regulação horizontal (Autoridade Nacional da Concorrência) - i)Autoridades Reguladoras Nacionais (ANACOM) - ii)A Autoridade Nacional da Concorrência. [III] -Notas Conclusivas.