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Monografia
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MARQUES, Paulo, e outros
Finanças públicas e direito fiscal Volume II : problemas actuais / Paulo Marques, Joaquim Miranda Sarmento, Rui Marques.- Coimbra : Almedina, 2024.- 261p. ; 23 cm. - (Obras coletivas)
ISBN 978-989-40-2209-1 (Broch.) : Compra
DIREITO FINANCEIRO, FINANÇAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO DO ESTADO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, TRIBUTAÇÃO, GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES, FISCALIDADE
Nota dos autores. Agradecimentos. Livros publicados dos autores. Principais abreviaturas. PARTE I- ORÇAMENTO DO ESTADO. A CONTA GERAL DO ESTADO: A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E AS RESERVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS. 1. Em jeito de prólogo. 2, As Grandes Opções do Plano. 3. O Orçamento do Estado. 4. A Conta Geral do Estado. 5. O Parecer do Tribunal de Contas quanto à CGE de 2014. PARTE II - PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. AS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS E O SEU ENQUADRAMENTO NO ORÇAMENTO DO ESTADO PORTUGUÊS. 1. Introdução. 2. Parcerias público privadas. 3. O enquadramento orçamental. 4. AS PPP na Lei Orçamenta] Portuguesa. 5. As recomendações do Tribunal de Contas. 6. Conclusão. Bibliografia. PARTE III - TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO E DA DESPESA (IRS, IRC E IVA). A TRIBUTAÇÃO EM IRS DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA E DOS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS NÃO JUSTIFICADOS. 1. Enquadramento. 2. Aquisição do imóvel. 3. Prestações suplementares. 4. Rendimento líquido ou bruto? 5. Tipicidade. 6. Audição prévia. 7. Prova. 8. Competência. 9. Declaração de substituição. 10. A justificação total e parcial. 11. A derrogação do sigilo bancário. 12, Dever especial de fundamentação. 13. Sindicância contenciosa. 14. Comunicação ao Ministério Público. 13. Alterações fiscais adicionais. Bibliografia. AS OPERAÇÕES DE FUSÃO INVERSA E BUSINESS PURPOSE EM IRC: AS “RAZÕES ECONÓMICAS VÁLIDAS”. 1. Em jeito de Prólogo. 2. As razões de uma fusão “às avessas”: a importância do business purpose. 3. A fusão inversa vista no Direito das sociedades. 4. O regime especial de neutralidade fiscal. 5. O regime fiscal aplicável às fusões pelo Direito da União Europeia. 6. A fusão inversa e o regime de neutralidade fiscal em sede de IRC. 7. A minoração da base tributável pelos gastos financeiros. 8. A evasão fiscal como critério de interpretação. 9. O ónus da prova, o dever de fundamentação e a sindicância judicial. 10. Conclusão. Bibliografia. O RECEBIMENTO DO IVA E O CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. 1. Enquadramento. 2. A não entrega quando facto não culposo. 3. A exigibilidade do imposto (IVA). 4. Pagamento versus entrega. 5. Concretização do imposto recebido. Bibliografia. PARTE IV - GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES. A (IN)ADMISSIBILIDADE DA AUDIÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE NA EXECUÇÃO FISCAL. 1, Enquadramento. 2. A natureza judicial do processo de execução fiscal. 3. A audição do revertido. 4. Os actos administrativos com impacto na cobrança coerciva do imposto. 5. O caso do pedido de dispensa de garantia idónea para efeitos de suspensão da execução fiscal. Bibliografia. AS GARANTIAS DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES DEVEDORES PUBLICITADOS. 1. A confidencialidade fiscal. 2. A lista de contribuintes devedores publicitados na Internet. 3. A audição prévia. 4. A reclamação graciosa (CPA). 5. O recurso hierárquico. 6. A reclamação (judicial) da decisão de publicitação de contribuintes devedores na internet. 7. Nota final. Bibliografia.