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Monografia
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COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão.- 4ª edição.- Lisboa : AAFDL, 2018.- 641p. ; 23 cm
Volume II
ISBN 978-972-629-192-3 (Encad.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REVISÃO, CÓDIGO
Volume II. Procedimento regulamentar - Ana Raquel Gonçalves Moniz. Os requerimentos no Código do Procedimento Administrativo - Miguel Lucas Pires. As novidades em matéria de notificações no Código do Procedimento Administrativo de 2015 - Ricardo Branco. A prova no novo CPA - Pedro Fernández Sánchez. A correlação entre a relação jurídica procedimental e a relação substantiva - Uma primeira leitura das normas do novo Código do Procedimento Administrativo sobre a participação dos interessados no procedimento do ato administrativo - Pedro Machete. A decisão no novo Código do Procedimento Administrativo - Tiago Antunes. Procedimento administrativo e taxas - Ricardo Pedro. A comunicação prévia no novo Código do Procedimento Administrativo - João Miranda. PARTE IV - ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. Objecto, condições e consequências da invalidade regulamentar no novo Código do Procedimento Administrativo - Pedro Moniz Lopes. A invalidade do acto administrativo no novo Código do Procedimento Administrativo: as alterações mais relevantes - Licínio Lopes Martins. Procedimentalismo jurídico-administrativo e aproveitamento do acto administrativo - Luís Heleno Terrinha. O artigo 168º, nº 7 do Código do Procedimento Administrativo: texto e contexto - Dulce Lopes. Eficácia e caducidade no Direito Administrativo Comum - Sara Younis Augusto de Matos. A eficácia dos atos administrativos no novo Código do Procedimento Administrativo. Em especial, a eficácia retroativa - Alexandra Leitão. A "revogação" do acto administrativo: uma noção pequena - Carla Amado Gomes. A figura da "anulação administrativa" no novo Código do Procedimento Administrativo de 2015 - Marco Caldeira. A tutela executiva dos particulares no novo Código do Procedimento Administrativo - Cecília Anacoreta Correia. Os procedimentos administrativos de segundo grau no novo CPA - Jorge Silva Sampaio, José Duarte Coimbra. Os contratos da Administração Pública no novo CPA - Pedro Melo. A actividade sancionatória da Administração e o novo Código do Procedimento Administrativo - Licínio Lopes Martins.