347.921.6POR
Monografia
2007
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1962
Código das Custas Judiciais : actualizado e anotado / Manuel Barros Mouro.- 3.ed.- Lisboa : Petrony, [1981].- 382p. ; 23cm
Lei e regulamento da assistência judiciária. Tabelas de impostos de justiça, selo e preparos.
(Broch.) : 400$0
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, ENCARGOS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS. I.PARTE CÍVEL. Cap. I. Disposições gerais. Cap. II. Imposto de justiça. Cap. III. Do imposto de selo. Cap. IV. Dos encargos. Cap. V. Da garantia das custas. Cap. VI. Da conta das custas. Cap. VIII. Do pagamento das custas e do rateio. II. PARTE CRIMINAL. Cap. I. Disposições gerais. Cap. II. Do imposto de justiça. Cap. III. Liquidação, pagamento voluntário, divisão e execução do imposto de justiça. III. MULTAS. IV. SERVIÇOS DE TESOURARIA. V. COFRES. VI DISPOSIÇÕES DIVERSAS. Apêndice.