PP003
Analítico de Periódico
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MESQUITA, Maria José Rangel de
Presunção de Culpa das Autarquias Locais um Imperativo do Dever de boa Administração / Maria José Rangel de Mesquita
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.10 (Jul.Ago.1998), p.3-10
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE POR ACTO ILÍCITO / Portugal, PRESUNÇÃO DE CULPA / Portugal, DEVER DE VIGILÂNCIA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 16/05/95, P. 36463. Responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito. Responsabilidade funcional do Município. Presunção de culpa.