PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 11/04/86
E valida a promessa de compra e venda de bens imoveis exarada em dois documentos - original e duplicado - se o promitente-vendedor tiver assinado o exemplar entregue ao promitente-vendedor.. / [relator] Antonio Carlos Vidal de Almeida
Revista de legislação e de jurisprudencia, Coimbra, a.119n.3751(1Fev.1987), p.312-315
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, CONTRATO DE COMPRA E VENDA / Portugal, CONTRATO-PROMESSA / Portugal, BENS IMOBILIARIOS / Portugal, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / Portugal
I- E valida a promessa de compra e venda de bens imoveis exarada em dois documentos - original e duplicado - se o promitente-vendedor tiver assinado o exemplar entregue ao promitente-comprador e este tiver assinado o exemplar entregue aquele. II- O disposto no n.3 do art.410 do codigo civil, aditado pelo DL.236/80, de 18 de Julho, e aplicavel exclusivamente a promessa de compra e venda de predios destinados a habitação propria.