PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 11/12/1963
Tabaco ; Falta de selagem do importado ; Amnistia
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.28(Abr.1964), p.531-535
FALTA DE SELAGEM / Portugal, AMNISTIA / Portugal, PRAZO / Portugal, DELITO FISCAL / Portugal, PRESSUPOSTOS LEGAIS / Portugal