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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 20/01/1965 Pedido de liquidação da responsabilidade Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.40(Abr.1965), p.562-564 LIQUIDAÇÃO / Portugal, FACTOS / Portugal, NORMAS LEGAIS / Portugal |