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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 21/01/1966 Inibição da condução de veículos automóveis : usurpação de poder Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.53(Maio.1966), p.584-587 INIBIÇÃO DE CONDUZIR / Portugal, MANOBRA PERIGOSA / Portugal, EFEITOS DAS PENAS / Portugal |