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Monografia
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ESTUDOS SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Estudos sobre a jurisprudência do Tribunal Constitucional / António de Araújo..[et au.], apresentação de José Manuel M. Cardoso da Costa.- [Lisboa] : AEQUITAS, 1993.- 568p. ; 23cm. - (Colecção theoria)
ISBN 972-46-0597-3 (Broch.) : D.L.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal
I- Relações entre o direito internacional e o direito interno. Limitação dos efeitos do juízo de constitucionalidade (a norma do ART.277, 2, da CRP) / António de Araújo. II- Acesso ao direito e aos tribunais / Carlos Lopes do Rego. III- Dez temas de direito estradal na jurisprudência constitucional / Margarida Lamy Pimenta e Maria Alexandra Furtado. IV- As inelegibilidades nas eleições autárquicas / A. E. Duarte Silva. V- O direito de participação das comissões de trabalhadores e das associações sindicais na legislação do trabalho / Nadir Palha Bicó. VI- Direitos sociais / Ana Paula Ucha. VII- Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria fiscal / José Casalta Nabais. VIII- Acesso às declarações do património e dos rendimentos dos titulares de cargos políticos / Miguel Lobo Antunes. IX- Garantia do recurso contencioso e fundamentação do acto administrativo (uma evolução ou involução jurisprudencial?) / Guilherme da Fonseca. X- A relevância constitucional da suspensão judicial da eficácia dos actos administrativos / Maria Fernanda Maçãs. XI- Forças armadas e forças de segurança - Restrições aos direitos fundamentais / Alberto Esteves Remédio. XII- Fiscalização abstracta da constitucionalidade - Questões processuais / Miguel Lobo Antunes. XIII- O recurso de constitucionalidade (espécies e respectivos pressupostos) / Inês Domingos e Margarida Menéres Pimentel. XIV- O Tribunal Constitucional e os outros tribunais: a execução das decisões do TC. / António Rocha Marques. ANEXO- Lista dos acórdãos publicados do Tribunal Constitucional.