PP003
Analítico de Periódico
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ANDRADE, José Carlos Vieira de, anot.
Em Defesa do Recurso Hierárquico / Vieira de Andrade
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.0 (Nov.Dez.1996), p.13-20
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal
Acórdão do Tribunal Constitucional, nº 499/96, P. 383/93, de 20.3.1996.