Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_80

MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Os Princípios Normativos são parâmetro de vinculação dos regulamentos? / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.80 (Mar.Abr.2010), p.50-67
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DE PARTICIPAÇÃO / Portugal, REGULAMENTO / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - P. 220/05 de 30/9/2009. Declaração de ilegalidade de normas. Direito de participação. Plano de ordenamento. Albufeira de Castelo de Bode. 1. Introdução. 2. O regulamento no contexto do sistema jurídico. 3. Os princípios normativos como parâmetros de vinculação do regulamento. 4. A competência dos Tribunais administrativos para o controlo da violação por regulamentos de princípios contemplados na Constituição.