PP854
Analítico de Periódico
GRANJA, Carla
A impossibilidade de notificação do arguido no processo sumaríssimo, para os termos previstos no artigo 396º, n.1, alínea b), do Código de Processo Penal / Carla Granja
MAIAJURÍDICA. Revista de direito, Maia, a.24n.1(Jan.-Jun.2004), p.205-208
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PROCESSO SUMARÍSSIMO / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal, DIREITOS DO ARGUIDO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA PENAL / Portugal