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RODRIGUES, Anabela Miranda As penas e a sua execução no Estatuto de Roma do TPI / Anabela Miranda Rodrigues Direito e Justiça, Lisboa, V. Especial (2006), p.279-287 Estante n.º 19 DETERMINAÇÃO DA PENA, DIREITOS DOS DETIDOS, EXECUÇÃO DAS PENAS Volume especial dedicado à Conferência Internacional: O Tribunal Penal Internacional e a transformação do Direito Internacional realizada em Lisboa na Universidade Católica, nos dias 24 e 25 de Março de 2006. |