PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 30/06/1967
Actos opinativos ou Doutrinais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.73(Jan.1968), p.7-10
RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal, REGRA DE NOMENCLATURA / Portugal, CONCEITO TÉCNICO / Portugal, ACTO / Portugal, ACTO INTERPRETATIVO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal