PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 12/05/1964
Previdência ; Falta de pagamento das contribuições ; Remunerações mínimas ; Diferenças salariais ; Incidência das contribuições
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.32-33(Ago.Set.1964), p.1093-1096
PREVIDÊNCIA / Portugal, CONTRIBUIÇÕES / Portugal, REMUNERAÇÕES / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal, ARGUIDO / Portugal, CONDENAÇÃO / Portugal, PAGAMENTO / Portugal