PP001
Analítico de Periódico
P1_8
P1_8
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 28/04/1964
Transgressão ; Procedimento ; Prescrição ; Contribuições para as caixas de Previdência
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.31(Jul.1964), p.941-943
TRANSGRESSÃO / Portugal, PROCEDIMENTO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, CONTRIBUIÇÕES / Portugal, CAIXA DE PREVIDÊNCIA / Portugal, INFRACÇÃO / Portugal