340.13RAM
Monografia
4980
Ramos, João
A iniciativa legislativa parlamentar : a decisão de legislar / João Ramos.- Coimbra : Almedina, [2005].- 126 p. ; 24 cm
ISBN 972-40-2601-9 (Broch.) : Compra
TEORIA GERAL DO DIREITO
I Introdução.-II Enquadramento legal e doutrinal.-III Aspectos da iniciativa legislativa interna na assembleia da república.-IV Propostas de reforma