342 MIR
Analítico de Monografia
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ASCENSÃO, José de Oliveira
Os acórdãos com força obrigatoria geral do Tribunal Constitucional como fontes do direito / por José de Oliveira Ascensão
In: Nos dez anos da constituição / organização de Jorge Miranda. - Lisboa : Imprensa Nacional, 1986. - p. 249-263 ; 23 cm. - (Colecção Foro).
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, JURISPRUDENCIA / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, FONTES DE DIREITO / Portugal