PP019
Analítico de Periódico
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OTERO, Paulo
Da dimensão constitucional dos acordos de financiamento (“litigation funding agreements”) de ações populares indemnizatórias : um problema de abuso de direitos fundamentais / Paulo Otero
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.82 n.III/IV (Jul.-Dez.2022), p. 701-740
Estante nº 22
CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ACESSO À JUSTIÇA, DIREITOS FUNDAMENTAIS
§1.º Introdução. §2.º Do exercício inadmissível de posições jurídicas: o abuso de direitos fundamentais: a) Colocação do problema: ideias preliminares; B) O exercício inadmissível de posições jurídicas: o abuso do direito em geral; C) idem: o exercício abusivo de direitos fundamentais; d) idem: abuso de direitos fundamentais e abuso de Constituição. §3.º Acordos de financiamento de ações populares indemnizatórias: a) razão de ordem; B) “Litigation funding agreement” em ações populares indemnizatórias e direito de acesso aos tribunais; C) “Litigation funding agreement” em ações populares indemnizatórias e liberdade contratual; d) síntese; E) Excurso: a projeção processual do abuso do direito substantivo. §4.º Conclusões.