342PERv.2 Analítico de Monografia 3576A | |
TORGAL, Lino Da lei-quadro na Constituição Portuguesa de 1976 / Lino Torgal In Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.907-962 ; 25cm.- ISBN 972-32-0786-9 (Broch.). DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, LEI QUADRO / Portugal, DOUTRINA |