Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_12


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 15/07/1965
Processo disciplinar ; Infracções disciplinares atípicas ; Anulação do despacho punitivo por falta de audiência do arguido
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.48(Dez.1965), p.1646-1657


PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, INFRACÇÕES DISCIPLINARES / Portugal, ANULAÇÃO DO DESPACHO / Portugal, AUDIÊNCIA / Portugal, ARGUIDO / Portugal