PP003 Analítico de Periódico P86_36 | |
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 21-10-2015 O território como bem escasso e a optimização de recursos escassos : breves nótulas ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21-10-2015, Proc. nº 0691/15, sobre a taxa municipal de direitos de passagem na lei das comunicações electrónicas / Licínio Lopes Martins CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.18 n.36 (2015), p.79-93 Estante n.º 27 DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES, TAXA MUNICIPAL, DIREITO DO URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PLANEAMENTO TERRITORIAL |