PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 08/03/1968
Condicionamento industrial : legitimidade : natureza do produto : concessão além do pedido : condição : desvio de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.78(Jun.1968), p.788-795
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, AMPLIAÇÃO DO PEDIDO / Portugal, ÓLEOS COMESTÍVEIS / Portugal