PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 17/03/1967
Processo disciplinar : nulidades : falta de indicação dos preceitos legais infringidos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.65(Maio1967), p.819-825
PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS / Portugal, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS / Portugal