Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_51


Portugal. Tribunal Constitucional, 10/01/2001
Inconstitucionalidade da norma
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.49(Jan.-Abril 2001), p.7-29
Estante n.º 1

CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, PENA DE MORTE / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, RESTRIÇÃO DE DIREITOS / Portugal