34-TEL-V/V
Analítico de Monografia
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GOMES, Carla Amado
Pretexto, contexto e texto da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias / Carla Amado Gomes
In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles / Estudos organizados pelos Professores Doutores António Menezes Cordeiro, Luís Menezes Leitão e Januário da Costa Gomes. - [Coimbra]: Almedina, [2003-0000]. - 00v. ; 24cm. - Vol. V: Direito Público e Vária. - p. 541-577. - ISBN 972-40-2029-0 (encadernado) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, LIBERDADES E GARANTIAS
-- 0.Introdução. 1.Modelos de defesa de direitos fundamentais: breve excurso. 2.Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias - 2.1.O pretexto da solução legislativa actual. 2.2.O contexto do novo meio processual para defesa de direitos, liberdades e garantias. 2.3.O texto dos artigos 109º a 111º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2.3.1.Pressupostos processuais - Competência do tribunal - Prazo de apresentação do pedido. 2.3.2.Requisitos de admissibilidade do pedido - O objecto - A legitimidade das partes - A subsidiariedade relativamente ao decretamento provisório de qualquer providência que vise a defesa de direitos, liberdades e garantias (artigo 131º do CPTA). 2.3.3.Requisitos de provimento do pedido: a "indispensabilidade". 2.3.4.Tramitação - Celeridade - Contraditório - Efeitos da sentença - Recurso da sentença. 2.4.A intimação em face de violação de direitos causados por actos jurídicos comunitários. 3.Considerações finais. - [Em relação: Constituição da República Portuguesa - CRP].