343.2AND
Analítico de Monografia
4958
GODINHO, Jorge
Brandos costumes? : o confisco penal com base na inversão do ónus da prova (Lei N.º 5/2002, de 11 de Janeiro, artigos 1.º e 7.º a 12.º) / Jorge Godinho
In: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1315-1363 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal, CONFISCAÇÃO DE BENS / Portugal, DIREITO COMPARADO, CRIMINALIDADE ORGANIZADA, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, DIREITO COMUNITÁRIO, JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL, TEDH, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA / Portugal