PP019
Analítico de Periódico
P90_22
P90_22
FONSECA, Isabel Celeste M., e outro
Sanções (contraordenacionais) administrativas e o âmbito da jurisdição administrativa : quando o coração quer mas a razão não deixa / Isabel Celeste M. Fonseca, José Aventino Ferreira Dantas
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Semestre 2015), p.237-257
Estante n.º 19
DIREITO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, CONTRAORDENAÇÃO, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
No contexto do alargamento do âmbito de jurisdição administrativa, a apreciação de litigio que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões de Administração Pública que apliquem coimas no ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria do urbanismo, procura-se analisar as varias questões que essa novidade acarreta, quer no contexto do exercício do poder sancionatório administrativo, quer para efeitos de delimitação da ordem de tribunais competente.