343.2COE
Monografia
5503
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Uso e porte de arma : legislação e jurisprudência sobre armas e munições / João Miguel Galhardo Coelho.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, [2007].- 407p. ; 23 cm
Actualizada e aumentada
ISBN 978-972-40-2920-7 (Broch.) : Compra
DIREITO PENAL / Portugal, USO E PORTE DE ARMA / Portugal, ARMAS DE FOGO, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
Parte I- Novo regime jurídico das armas e suas munições. Parte II- Competências das forças de segurança relativas a armas, munições e explosivos. Parte III Convenção europeia sobre o controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo por particulares.Parte IV regulamentação comunitária. etc.