Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_6

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 14/06/1963
Actos definitivos e executórios ; Acção e recurso directo de anulação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.23(Nov.1963), p.1354-1358

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO / Portugal, DANO EMERGENTE / Portugal, CASO DE FORÇA MAIOR / Portugal

I. Não constitui acto definitivo e executório o despacho ministerial que indefere o pedido duma indemnização, formulado pelo adjudicatário duma empreitada, com fundamento em danos causados por motivo de força maior. II. O meio próprio para se obter uma decisão judicial acerca dessa matéria é a acção e não o recurso directo de anulação.