342GOU
Monografia
3887
GOUVEIA, Jorge Bacelar
Estudos de direito público / Jorge Bacelar de Gouveia.- Cascais : Principia, 2000.- 303p. ; 24cm
ISBN 972-8500-21-1 (Encad.) : 3200$0
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, SEGREDO DE ESTADO / Portugal, DIREITO CONSTITUCUINAL PÚBLICO / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, EVASÃO FISCAL / Portugal, RETROACTIVADADE DA LEI FISCAL / Portugal
Vol.I: Parte I- DIREITO CONSTITUCIONAL: a) O direito fundamental à objecção de consciência; b) A Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Constituição Portuguesa; c) A quarta revisão da Constituição Portuguesa; d) Segredo de Estado. PARTE II- DIREITO INTERNACIONAl PÚBLICO: e) Da codificação jurídica em geral à codificação do Direito Internacional; f) Zona Económica Exclusiva. PARTE III- DIREITO FISCAL: g) A evasão fiscal na interpretação e integração da lei fiscal; h) Considerações sobre as Constituições fiscais na União Europeia; i) A irrectroactividade da norma fiscal na Constituição Portuguesa.