PP019
Analítico de Periódico
P83_154
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PINHO, Carlos
Lei de retenção de dados de comunicações electrónicas : aposentar ou reformar? / Carlos Pinho
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.39 n.154 (Abr.-Jun. 2018), p.167-192
Estante nº 27
DIREITO, COMUNICAÇÃO, SOCIAL, COMUNICAÇÃO, ELECTRÓNICA, SOCIEDADE, INFORMAÇÃO, PROTECÇÃO, DADOS, PESSOAIS
1- Introdução; II- O estado atual da Lei n.° 32/2008; III- As decisões do TJUE com maior impacto na Lei n,° 32/2008; 1- Em geral; 2- A violação do princípio da proporcionalidade; 3- A (não) obrigação de conservação dos dados em território da União Europeia; 4- Síntese; IV- Conservação (retenção) Vs. Preservação de dados; V- O problema da obrigação de conservação e transterritorialidade dos dados; VI- Impacto da entrada em vigor do regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (RGDP); VII- Conclusão: A reforma que se impõe.