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Monografia
3369
PORTUGAL. Tribunal de Contas
Lei nº 98/97, de 26 de Agosto : Lei de organização e Processo do Tribunal de Contas / Tribunal de Contas.- Lisboa : Tribunal de Contas, 1997.- 165p. ; 26cm
Apêndice: L.14/96 de 20 de Abril, alarga o âmbito da fiscalização. DL.66/96, de 31 de Maio, Emolumentos do Tribunal de Contas, Constituição da República Portuguesa, disposições pertinentes.
(Broch.) : compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal