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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc
O novo regime das autarquias locais / [compil] António Rebordão Montalvo, [compil.] António Rosa Montalvo.- Coimbra : Livraria Almedina, 1985.- 297p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS / Portugal, ELEITOS LOCAIS / Portugal, FREGUESIA / Portugal, MUNICÍPIO / Portugal
Atribuições e competências da Administração local. - Delimitação e coordenação dos investimentos das Administrações central e Local. - Finanças Locais. - Organização dos serviços municipais. - Remunerações dos eleitos locais. - Garantias dos cidadãos. - Lei quadro da criação de freguesias. - Lei quadro da criação de municípios. - Classificação dos municípios.