PP019
Analítico de Periódico
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MENDES, Maria Oliveira
Regulação do exercício das responsabilidades parentais por mútuo acordo nas Conservatórios do Registo Civil : as incongruências do sistema e a intervenção do Ministério Público / Maria Oliveira Mendes
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2020), p.129-146
Estante n.º 19
DIREITO DA FAMÍLIA, DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO, RESPONSABILIDADE PARENTAL, INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA, AUDIÇÃO DA CRIANÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, REGISTO CIVIL
Com o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13-10 (prevê a regulação das responsabilidades parentais no âmbito do divórcio por mútuo consentimento), e após com a Lei n.º 5/2017, de 02-03 (estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de separação de facto e de dissolução de união de facto, bem como entre pais não casados, nem unidos de facto), o legislador tornou clara a opção pela desjudicialização dos litígios familiares. Porém, apesar da situação base ser a mesma – a regulação do exercício das responsabilidades parentais por acordo dos progenitores – o legislador enveredou em tais diplomas por caminhos diferentes, dificultando a coesão do regime, cabendo ao Ministério Público, no âmbito de intervenção própria, adotar procedimentos que permitam dotar o sistema da harmonia que lhe foi subtraída pelo legislador.