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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 12/01/1962
Condicionamento industrial
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1038-1040
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, INDUSTRIA DE RESINAGEM / Portugal, SUBSTITUIÇÃO DE BEM DE EQUIPAMENTO / Portugal
A indústria de resinosos acha-se sujeita ao regime de condicionamento industrial e a autorização de que carece a substituição de um aparelho de destilação cabe dentro do poder discricionário da Administração, só susceptível, por isso, do vício de desvio de poder.