PP019
Analítico de Periódico
P90_1
P90_1
OLIVEIRA, Elsa Dias
Convenções internacionais e direito comunitário no domínio do direito dos menores / Elsa Dias Oliveira
Revista do CEJ, Coimbra, n.1(2004), p.53-75
Estante n.º 19
DIREITO DOS MENORES, PROTECÇÃO DE MENORES, INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA, RAPTO, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, DIREITO COMUNITÁRIO
Nesta exposição, pretendemos analisar quatro casos práticos que relatam situações que estão em contacto com mais do que um ordenamento jurídico, procurando enquadrá-los no âmbito das Convenções Internacionais relevantes em matéria de protecção dos menores, em vigor no ordenamento jurídico português. De entre as várias Convenções Internacionais potencialmente aplicáveis a situações que envolvam menores, atendendo aos casos práticos que foram apresentados e sujeitos a análise, incidimos a nossa atenção, essencialmente sobre a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980.