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Monografia
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PORTUGAL. Constituição, 2005
Constituição da República Portuguesa : actualizada de acordo com a Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto.- Coimbra : Almedina, [2017].- 307p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-6809-1 (Broch.) : Compra
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Constituição da República Portuguesa - Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto. Declaração Universal dos Direitos Homem. Lei do Tribunal Constitucional - Lei n.º 28/82, de 15 de novembro. Iniciativa Legislativa de Cidadãos - Lei n.º 17/2003, de 4 de junho. Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de agosto. Exercício do Direito de Petição Lei n.º 43/90, de 10 de agosto. Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores - Lei n.º 39/80, de 5 de agosto. Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira - Lei n.º 13/91, de 5 de junho