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Monografia
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SOUSA, Jorge M. Lopes de, e outro
Recursos jurisdicionais em contencioso fiscal / Jorge M. Lopes de Sousa, Manuel Simas Santos.- Lisboa : Rei dos Livros, 1997.- 522p. ; 24cm
ISBN 972-51-0683-0 (Broch.) : D.L.
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTENCIOSO FISCAL / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO EXTRAORDINÁRIO / Portugal, PROCEDIMENTO CAUTELAR / tPortugal, INFRACÇÃO FISCAL ADUANEIRA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA / Portugal
PARTE I- CONSIDERAÇÕES GERAIS. 1- Aspectos gerais do recurso. 2- Tipos de recursos jurisdicionais processos fiscais. 3- Decisões susceptíveis e decisões insusceptíveis de recurso. 4- Competência para conhecimento de recursos jurisdicionais. PARTE II- RECURSOS ORDINÁRIOS. 5- Regime geral de recursos em processo judicial tributário. 6- Processos de contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 7- Processos de contra-ordenações fiscais aduaneiras. 8- Regime dos processos de execuções fiscais. 9- Processos de recursos contenciosos de actos administrativos e de impugnação de normas. 10- Processos de meios processuais acessórios. 11- Processos de procedimentos cautelares. 12- Regime de recursos com fundamento em oposição de julgados. PARTE III- RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. 13- Recursos de revisão de decisões em processos a que é aplicável o regime geral de recursos previsto no código de processo tributário e em processos de execução fiscal. 14- Recursos de revisão de decisões proferidas em processos de contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 14- Recursos de revisão de decisões proferidas em processos de conttra-ordenações fiscais não aduaneiras. 15- Recursos de revisão de decisões em processos de contra-ordenações fiscais aduaneiras.