351.95VIE
Monografia
3508
VIEIRA, Maria Filomena Ribeiro Carvalho
A intervenção jurídico-processual do Ministério Público no contencioso administrativo / Maria Filomena Ribeiro Carvalho Vieira.- [Lisboa] : [s.n.], 1995.- 308p. ; 30cm
Fotópia do texto original da dissertação de mestrado em ciências jurídico-políticas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
(Broch.) : oferta
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, SUSPENÇÃO DE EFICÁCIA / Portugal, IMPUGNAÇÃO DE NORMAS / Portugal, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, EXECUÇÃO DE SENTENÇA / Portugal
INTRODUÇÂO. 1. Justificação do tema; 2. Antecedentes e evolução histórica do Ministério Público no direito português; 3. A figura do Ministério Público em sistemas jurídicos estrangeiros; 4. O regime jurídico da função processual do Ministério Público: análise geral; 5. Razão de ordem. PARTE I- A intervençâo jurídico-processual do ministério público no contencioso administrativo: regime jurídico. 1. Introdução; 2. Os diferentes tipos de intervenção legalmente atribuídos ao Ministério Público; 3. Conclusões. PARTE II- O papel do ministério público no contencioso administrativo português: relevância jurídico-dogmática. 1. Justificação. 2. A natureza da intervenção processual do Ministério Público: parte processual e discricionariedade ou obrigatoriedade da acção pública; 3. Efeitos subjectivos do caso julgado e execução de sentenças: o significado da intervenção do Ministério Público; 4. O princípio do dispositivo no contencioso administrativo português em face da relevância processual do Ministério Público. CONCLUSÕES: Para um contributo sobre a problemática da natureza e da função do contencioso administrativo português.