Biblioteca STA


34 CUN
Analítico de Monografia
6292


FERREIRA, Rogério M. Fernandes
O novo regime do património imobiliário público / Rogério M. Fernandes Ferreira
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha - II . p. 779-789; 24 cm.


DIREITO ADMINISTRATIVO, DOMÍNIO PÚBLICO, ARRENDAMENTO URBANO

1. Introdução. 2. Princípios 3. Imóveis do domínio público. 4. Imóveis do domínio privado. 4.1- Aquisição. 4.2- Administração. 4.3- Venda. 4.4- Avaliações. 5: Deveres de coordenação e informação. 5.1- O inventário.