PP462 Analítico de Periódico | |
ALEMANHA. Tribunal Constitucional Federal, Karlsruhe 2. Secção, 12/10/93 Da constitucionalidade do Tratado de Maastricht sobre a União Europeia / [tradução de] Margarida Brito Correia Direito e Justiça, Lisboa, v.8t.2(1994), p.263-315 DIREITO CONSTITUCIONAL / Alemanha, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Alemanha, TRATADO DE MAASTRICHT / Alemanha |