PP019
Analítico de Periódico
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MARTINS, José Joaquim Fernandes Oliveira
A (in)competência territorial no código de processo do trabalho / José Joaquim Fernandes Oliveira Martins
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2016), p.181-194
Estante n.º 19
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONHECIMENTO OFICIOSO
Os sistemas judiciais postulam sempre a necessidade de existência de regras que efetuem a repartição da competência entre os vários tribunais que os integram, sem o que esses sistemas tenderiam para a entropia, sendo que as regras de competência territorial muito particulares entre nos vigentes relativas a jurisdição laboral atendem sempre a natureza específica do direito do trabalho e as questões concretas de natureza social que estiveram na sua génese, o que leva a que se considere que, no atual quadro legal, e sempre de conhecimento oficioso a exceção dilatória de incompetência territorial, propiciando, desde logo, uma maior proximidade do julgador aos factos submetidos a sua apreciação.