PP019
Analítico de Periódico
P80_113
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Artigo 811.º, n.º 3, do Código Civil : "requiem" pela cláusula penal indemnizatória? / António Pinto Monteiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.142.º n. 3976 (Set.-Out.2012), p.60-80
Estante n.º 22
CONTRATO, COMODATO, PRÉDIO, PARTES, CEDÊNCIA
Acórdão de 24 de Abril de 2002 do Supremo Tribunal de Justiça.