Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_12


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 29/07/1965
Caso julgado
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.48(Dez.1965), p.1579-1581

CASO JULGADO / Portugal, OBJECTO DA ACÇÃO / Portugal, LIMITES / Portugal, MATÉRIA / Portugal, DECISÃO / Portugal, FISCALIZAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal, DUPLICAÇÃO DE COLECTA / Portugal