PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 26/02/1964
Imposto do selo ; Selo de trespasse
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.30(Jun.1964), p.767-769
IMPOSTO DO SELO / Portugal, TRESPASSE / Portugal, ESTABELECIMENTO COMERCIAL / Portugal, FACTO TRIBUTÁVEL / Portugal