PP001
Analítico de Periódico
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Direcção-Geral da Administração e da Função Pública
Autonomia financeira das autarquias
Anuário da Administração Pública, Lisboa, a.5(1987), p.9-698
Estante n.º 3
Lei n.º 1/87 de 6 de Janeiro. Legislação: Leis, Decretos-Lei, Decretos Legislativos Regionais, Decretos Regulamentares, Resoluções do Conselho de Ministro, Portarias, Despachos Normativos, Projectos Legislativos da Assembleia da República, Lista de Diplomas não incluídos neste volume. Jurisprudência: do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas. Doutrina: Presidência do Conselho de Ministros, Pareceres da Procuradoria Geral da República, Direcção-Geral da Administração e da Função Pública, Direcção-Geral da Contabilidade Pública.